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quinta-feira, 24 de julho de 2014

MPF/MA quer garantir tempo máximo de espera na CEF em Santa Inês



O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Caixa Econômica Federal (CEF) no município de Santa Inês para garantir o tempo máximo de espera para o atendimento aos usuários no prazo de 20 minutos em dias normais, conforme determina a Lei Municipal de Santa Inês nº 394.

Em 2011, a CEF informou que o atendimento realizado pela agência em Santa Inês abarcava diretamente e indiretamente 20 municípios, e por essa razão, a agência era muito procurada e filas imensas se formavam todos os dias. Entretanto, nenhuma providência foi tomada.

Em razão disso, o MPF/MA quer que todo tipo de atendimento aos usuários seja efetuado no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais. Em caso de descumprimento, a multa diária será superior a R$ 20.000,00 para cada atendimento que ultrapassar o prazo legal.

Além disso, deve ser implantado o sistema de controle na agência, mediante senha a ser entregue ao usuário, contendo o horário do início de atendimento bem como do término, sob pena de multa diária em valor superior a R$ 50.000,00, por dia de descumprimento. Ainda, o MPF/MA quer que a CEF pague indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 200.000,00 revertidos em favor do Fundo Nacional dos Direitos Difusos.

E mais, a CEF deve afixar na agência em Santa Inês cartazes, em locais de fácil visualização, dando ampla publicidade e esclarecendo ao público o tempo máximo de espera pelo atendimento. E, também, informar os meios de contato com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) e demais órgãos de proteção ao consumidor, de modo a viabilizar eventuais reclamações de descumprimento da obrigação, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 por cada caso de descumprimento noticiado.


do http://notasdodanielaguiar.blogspot.com.br/

Justiça Eleitoral já concedeu registro a mais de 900 candidatos

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BRASÍLIA - A Justiça Eleitoral já concedeu registro a 921 candidatos que vão disputar as eleições de outubro. A informação faz parte do balanço parcial divulgado, nessa quarta-feira (23) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base no sistema de candidaturas da Justiça Eleitoral, que recebeu 24,9 mil pedidos de registro em todo o país para os cargos de deputado federal, estadual e distrital, senador, governador e presidente da República.

O prazo para solicitação do registro de candidatura terminou no dia 5 deste mês, e os juízes eleitorais têm 21 de agosto para conceder os registros.
Segundo o levantamento, 194 candidatos foram considerados inaptos e tiveram o registro negado. Os motivos são a falta do preenchimento dos requisitos legais, a rejeição das contas referentes ao período em que ocuparam cargo público ou renúncia à candidatura. Esses candidatos podem recorrer das decisões.
O cargo com mais tem candidatos inaptos é deputado estadual (105), seguido por deputado federal (65). Dos 11 pedidos de registro para concorrer à Presidência da República nenhum foi julgado pelo TSE, devido ao recesso na corte.

A entrega do registro não garante a participação do político nas eleições. Após parecer do Ministério Público Eleitoral, os pedidos são julgados por um juiz eleitoral, que verifica se as formalidades foram cumpridas.

Para estar apto a concorrer às eleições de outubro e ter o registro deferido pela Justiça Eleitoral, além de não se enquadrar na Lei da Ficha Limpa, os candidatos devem apresentar declaração de bens, certidões criminais emitidas pela Justiça e certidão de quitação eleitoral que comprove inexistência de débito de multas aplicadas de forma definitiva, entre outros documentos, como previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
Ontem (22), o TSE divulgou o perfil dos candidatos às eleições de outubro. Segundo o tribunal, 24,9 mil candidatos vão concorrer a 1.709 vagas para os cinco cargos em disputa.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Vitoria para o Blog :Juiza julga improcedente ação contra blogueiro de Newton Bello

A juiza titular da primeira vara da comarca de Zé Doca-MA Denise Pedrosa Torres, julgou improcedente o pedido de indenização impetrado contra o blogueiro Luciano Tavares, por motivo de o mesmo ter divulgado a imagem do policial Lemos em seu blog em denuncias da falta de segurança  na época , e o sargento ter dado voz de prisão para o mesmo por está denunciando ,pois quando ocorreu a situação o blogueiro prestava acessória para os vereadores de oposição veja a baixo o teor do despacho.


Processo nº. 2199-93.2013.8.10.0063 (905482013) Autor: JOSÉ DE RIBAMAR MARQUES DE LEMOS RÉU: LUCIANO TAVARES SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Em síntese, consta dos autos que o requerido teria publicado matéria em seu blog, juntamente com uma fotografia do Autor, o qual estaria sem camisa, no interior do destacamento da polícia militar, sediada à cidade de Gov. Newton Bello/MA, o que teria gerado lesão à sua imagem, perante a sociedade e familiares do demandante. Com a inicial juntaram-se os documentos de fls. 09-14. Em sede de audiência preliminar, ocorrida em 22 de maio de 2.014, ocasião em que ouviu-se o autor, o réu, bem como as testemunhas do requerido. A requerente, em síntese reiterou os termos da inicial, ressaltando que no horário em que a fotografia fora registrada, o autor, comandante da unidade policial situada em Gov. Newton Bello/MA, estaria parcialmente desnudo, sem a camisa do uniforme, posto que o destacamento estaria fechado para o almoço. Foi destacado, ainda, que não teria emitido voz de prisão contra o demandado e demais presentes que o acompanharam quando do instante do registro da fotografia questionada. Por sua vez, em suma, o réu admitiu a publicação da matéria contendo a imagem questionada, informando que a mesma teria decorrido de uma crítica à falta de segurança pública existente naquela cidade, e que o registro da imagem não fora direcionada à pessoa do autor, mas ao prédio da unidade policial que encontrava-se com o portão fechado, motivo pelo qual não teria sido atendido pelo demandante. Ressaltou, o acionado, que no momento da captura da imagem estava acompanhado por alguns parlamentares locais, os quais teria impedido o autor de prender acionado, quando este fotografa a unidade policial. As testemunhas do acionado esclareceram que o acompanharam até o destacamento, quando o demandante, trajando, parcialmente, o uniforme da Polícia Militar, já que esta sem camisa, teria se recusado em atendê-lo, ele não teria sido atendido pelo autor, ocasião em que a testemunha EZEQUIEL DA SILVA VILAR o fotografar o prédio daquela unidade, retratando-se na fotografia a imagem questionada pelo demandante. O acionado apresentou contestação às fls. 22, em suma, refutando os termos da inicial, e ressaltou que a reportagem postada em seu blog buscava tão somente retratar o quadro de insegurança jazente na comarca de Gov. Newton Bello/MA. Portanto, a colisão de direitos entabulada na presente lide, elide-se quando da leitura atenta do art. 5º, inciso V, da CF/88, dispositivo o qual assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O exercício do direito à livre manifestação de pensamento, assim como qualquer outro constitucionalmente previsto, deve ser exercido sem abusos ou excessos, evitando-se atingir outros bens juridicamente relevantes. No caso, ora apreciado, entendo que não houve abuso praticado pelo réu em seu exercício do direito de livre manifestação de pensamento, porquanto buscou retratar a precariedade da segurança, na comarca, onde reside, serviço público essencial e previsto na CF/88. Demais disso, da análise dos documentos juntados e depoimentos colhidos, constata-se que não comprovação de ocorrência de ilícito civil perpetrado em desfavor da honra e da imagem do demandante, motivo rejeito os pedidos constantes na peça vestibular. Portanto, diante da absoluta falta prova de que houve abalo da honra do demandante, inviável impor o dever de ressarcir ou indenizar. II - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Sem custas. P.I.R. Zé Doca/MA, 08 de julho de 2.014. DENISE PEDROSA TORRES JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA Resp: 81515855368

Quadra de Esportes da CR Almeida e UBS do Portão e Cocal em Gov.Nunes Freire

Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire está construindo três postos de saúde na zona rural do Município e diversas quadras de esportes na sede e na zona rural.
A equipe da Assessoria de Comunicação, coordenada por Paulo Júnior, esteve visitando os Povoados Cocal e Portão e registrou o andamento das obras nas Unidades Básicas de Saúde. Os dois postos serão concluídos nos próximos meses e o atendimento médico naqueles povoados terá uma melhora significativa.
A equipe visitou ainda a construção da quadra de esportes do Povoado CR Almeida, uma antiga reivindicação dos moradores daquela comunidade. A obra está a todo vapor e brevemente será concluída e os desportista de toda a região serão beneficiados com um local amplo e adequado para a prática de esportes.
prefeito Marcel Curió se mostra empenhado em buscar melhorias para o povo de Governador Nunes Freire, reafirmando seu compromisso de campanha em melhorar a qualidade de vida dos nunesfreirenses. “Estes postos de saúde trará ao povo do Cocal e do Portão um atendimento médico de primeira qualidade, antedimento este que primamos em nosso governo. As quadras de esportes que estão em construção na sede e na zona rural é um divisor de águas no esporte amador municipal. As próximas gerações poderão ver o salto que o esporte nunesfreirense alcançou em nosso governo”, disse ele ao blog jarivanio.com.
Veja as fotos registradas pela Assessoria de Comunicação:

CRAS: Gestantes são beneficiadas com kits de enxovais no município de Governador Newton Bello


Gestantes são beneficiadas com kits de enxovais em Governador Newton Bello
Leula Brandão entrega kits a mãe gestante de gêmeos


Na manhã desta terça-feira (22), foram entregues os kits de enxovais para as gestantes do município de Governador Newton Bello, no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. Os kits fazem parte do projeto “Mãe, mãos que acalentam” da Secretaria de Assistência Social, por meio do CRAS, em parceria com a Secretaria de Saúde. Ao todo, 20 gestantes foram beneficiadas com os materiais de enxoval para recém nascido.

Os conjuntos contam com cerca de 20 itens para as crianças como, por exemplo, banheiras, toalhas, fralda entre outros. A solenidade de entrega dos kits teve a presença da prefeita Leula Brandão; da secretária de Assistência Social, Antonia Duarte; do coordenador do CRAS, Osvaldo Pereira, do vereador do município, Carlos Sucesso; entre outras.

As gestantes beneficiadas com os kits são assistidas pelo CRAS e pela secretaria de saúde desde o início da gravidez. O projeto possibilita às gestantes da cidade o acesso garantido aos serviços de saúde, tendo assistência durante todo o ciclo gestacional, ou seja, do início da gravidez até o puerpério (período pós-parto).

Coordenador do Cras entrega kit a gestante
A prefeita Leula Brandão, ressaltou a importância do programa para a qualidade de vida das gestantes do município. “A nossa preocupação é com as mamães e seus filhos, por isso, procuramos fazer todo o acompanhamento desde o primeiro mês de gravidez até após o nascimento do bebê. Para isso, a Prefeitura não tem medido esforços para atendê-las da melhor maneira possível”, ressalta a gestora.

Além da entrega dos kits enxovais a prefeita Leula Brandão ainda sorteou para as gestantes um berço para recém nascido e ainda na ocasião, foi servido um lanche para as futuras mamães.

Carteira do Idoso

Prefeita entrega carteira do idoso a idosos de Governador Newton Bello
Aproveitando a ocasião, a Secretaria de Assistência Social realizou ainda entrega da Carteira do Idoso ás pessoas aptas a ter acesso ao documento.

A ação foi coordenada pela própria secretária Antonia Duarte, onde foi entregue cerca de 14 carteirinhas.

De acordo com Dona Antonia, com a Carteira, as pessoas da melhor idade podem obter descontos em transportes de passageiros e facilidade de acesso a programas do Governo Federal.

A secretária, explica que a Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).





Do Blog do Maycon Alves

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terça-feira, 22 de julho de 2014

Ficha suja: Vereadores de Turilândia querem saída de Secretário do cargo

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Ex-presidente da Câmara, Aldecir Ribeiro Araújo, atual secretário em Turilândia é ficha suja
Informações Direta Blog do Domingos Costa 
No Município de Turilândia, distante 388 km de Sã Luís, dois dos onze Vereadores da Cidade, Rogério Martins Marques(PT) e Isanei Rodrigues Soares(PPS), solicitaram através de ofício ao Prefeito Alberto Magno Serrao Mendes(PT do B), a imediata exoneração do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Os parlamentares alegam que o senhor Aldecir Ribeiro Araújo não pode ocupar cargos públicos no Município, uma vez que no mês de junho de 2014, foi aprovado pela Câmara a Lei Municipal nº 211/2014, instituindo a Ficha Limpa no âmbito Municipal, que proíbe a nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta e indireta que estejam em desconformidade com os dispositivos da Lei.
Alegam que o Secretário Aldecir possui Certidão Positiva de Contas Julgadas Irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, dessa forma, está impedido de ocupar o cargo que exerce.
Com as mesmas alegações, os vereadores também encaminharam oficio a Promotoria de Justiça de Santa Helena que atua em Turilândia e aguardam reposta favorável com a maior brevidade possível.
Histórico de corrupção
Aldecir Ribeiro Araújo, ex-vereador de Turilândia,  aparece na lista de beneficiados pelo Seguro Defeso – Programa do Governo Federal que beneficia pescadores em épocas onde a pesca é proibida -, o secretário recebeu a quantia R$ 5.144,00 em suaves parcelas desde 2012. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência.
Aldecir se tornou inelegível por ter suas contas reprovadas quando foi Presidente da Câmara de Vereadores no exercício financeiro de 2008, com débito de R$ 44 mil e multa de R$ 33 mil, aplicada pelo TCE-MA. Razão pela qual teve o nome incluído na lista dos políticos ficha suja, ocasionando o impedimento de participar das eleições municipais passadas.
Abaixo a íntegra da Lei Municipal da Ficha Limpa e Certidão em nome do Secretário Municipal de Administração e Finanças de Contas Julgadas Irregulares pelo TCE-MA.
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segunda-feira, 21 de julho de 2014

PREFEITA LEULA BRANDÃO, ASSESSOR DOUGLAS BRANDÃO PARTICIPAM DE ALMOÇO NA CASA DO EX PRESIDENTE E SENADOR JOSE SARNEY

Prefeita Leula Brandão,Senador Jose Sarney 
A Prefeita de Gov.Newton Bello Leula Brandão, Assessor Douglas Brandão juntamente com demais  Prefeitos e Prefeitas participaram nessa Segunda Feira (21) de um almoço especial na casa do Ex presidente e Senador Jose Sarney em São Luis,estiveram presente Também a Governadora  Roseana Sarney e Pré-Candidato ao Governo do Estado Edinho Lobão. 
O almoço tem como principal objetivo  aproximar os gestores municipais do candidato apoiado pelo governo do estado e para pedir o apoio de cada um  nessa grande luta.

A prefeita  Leula Brandão e o seu assessor direto Douglas Brandão destacaram apoio total a Edinho  e dizeram também a nossa equipe esta muito felizes em  participar de um momento muito importante como esse, aonde todos ouviram os projetos e anseios do Pré-candidato Edinho Lobão 

Pré Candidato ao Governo do Estado Edinho Lobão,Douglas Brandão 
Governadora Roseana Sarney ,Prefeita Leula Brandão




Douglas Brandão ,Senador Jose Sarney 

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